A Valve foi condenada pela Justiça brasileira a pagar uma multa de R$ 10 milhões por permitir que crianças e adolescentes acessassem as loot boxes (caixas de recompensa) do Counter-Strike 2. A decisão, proferida pela 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal no último dia 9 de junho, é um marco na regulamentação de jogos eletrônicos no país.
Ação movida pela ANCED
A ação foi proposta pela Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED), que argumentou que as caixas de recompensa do CS2 e de outros jogos funcionam como jogos de azar, expondo menores de idade a mecânicas de apostas sem a devida proteção.
O valor da indenização deverá ser convertido ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, reforçando o caráter social da decisão judicial.
Mais de 12 empresas condenadas
A Valve não está sozinha na lista de condenadas. Outras gigantes da indústria de jogos também foram alvo da mesma ação, incluindo Riot Games, Ubisoft, Microsoft e Google. Ao todo, 13 empresas foram mencionadas no processo, e o valor combinado das indenizações se aproxima de R$ 300 milhões.
Medidas impostas pela Justiça
Além do pagamento das multas, as empresas condenadas deverão adotar uma série de medidas para se adequar à legislação brasileira:
- Inclusão de advertência expressa quando caixas de recompensa forem oferecidas;
- Divulgação da probabilidade de obtenção de cada item nas loot boxes;
- Implementação de um sistema de verificação de idade para acesso às caixas;
- Criação de um sistema de reembolso para casos de compras realizadas por menores.
Lei ECA Digital entra em cena
A condenação ocorre em um momento de transformação regulatória no Brasil. Em março de 2026, o ECA Digital, popularizado como “Lei Felca” (Lei 15.211/2025), entrou em vigor no país. A legislação proíbe, entre outras práticas, a oferta de loot boxes para menores de 18 anos.
Aprovada em setembro de 2025, a lei concedeu às empresas um prazo de seis meses para se adequarem às novas regras. Com a condenação, fica claro que a Justiça está disposta a aplicar as penalidades previstas na nova legislação.
Recursos ainda cabem
Todas as empresas condenadas no processo poderão recorrer da decisão. Por conta disso, o pagamento das multas só será efetuado quando não houverem mais recursos cabíveis. Até lá, as medidas cautelares já podem ser exigidas pelas autoridades competentes.
Impacto no cenário de CS2
A decisão tem impacto direto no cenário de Counter-Strike 2 no Brasil, um dos maiores mercados do jogo no mundo. Com milhões de jogadores ativos no país, a Valve e outras desenvolvedoras terão que adaptar suas práticas comerciais para atender às exigências da legislação brasileira, sob pena de novas sanções.
O caso reforça a tendência global de regulamentação de mecâmicas de monetização em jogos eletrônicos, especialmente aquelas que envolvem elementos de azar e que possam afetar públicos vulneráveis.